A Ordem do Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Tribunal Regional do Trabalho (TRT13) e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), nos quais se opõe ao pedido do estado da Paraíba de suspender o repasse mensal destinado ao pagamento dos precatórios.
O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressalta que nos ofícios a Instituição solicita também aos três Tribunais que "sejam imediatamente liberados os precatórios estaduais, municipais ou federais, preferenciais e cronológicos, com pagamento previsto para o ano de 2020, ante a necessidade de liquidez imediata da parcela da sociedade mais vulnerável à infecção pelo COVID-19 e a urgência do estímulo à economia no atual cenário de isolamento social.
A OAB-PB pediu também que os tribunais adotem as providências, abaixo descritas, para viabilizar a expedição de precatórios estaduais e municipais até 1º de julho de 2020, para pagamento em 2021, tais como:
(i)-criação de cronograma, referente ao primeiro semestre de 2020, para que a expedição e migração de precatórios, no âmbito da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, sejam realizadas em períodos específicos, com a fixação de metas;
(ii) reorganização dos períodos de inspeção das Varas com competência de fazenda pública no Estado da Paraíba, das Varas Federais e das Varas do Trabalho, de modo que não coincidam com os meses de maior volume de trabalho, no tocante à expedição e à migração de precatórios;
(iii) orientação e treinamento das varas e comarcas estaduais, Varas Federais e das Varas do Trabalho, viabilizando a expedição e o pagamento de créditos superpreferenciais, nos termos do art. 9º da Resolução n. 303/2019, do CNJ.
Caso não seja possível a adoção das medidas do item 2, a OAB-PB requer seja prorrogado ou suspenso o prazo de 1º de julho para a expedição e migração de precatórios em 2020 (para pagamento em 2021).